MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.° 347/93
de 1 de Outubro
O Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho, referindo-se expressamente, no n.° 2 do seu artigo 23.°, à regulamentação derivada da transposição para direito interno das directivas comunitárias.
Nestes termos, o presente diploma visa transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho, que constitui a primeira directiva especial, na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva n.° 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.
Trata-se de um instrumento de acção destinado a orientar actuações quando se trate de conceber, projectar e instalar locais destinados a postos de trabalho, integrando especificações e exigências com vista a prevenir riscos profissionais e a garantir a protecção da segurança e da saúde, tal como são enunciadas no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, acima referido.
Pretende-se, assim, corresponder à exigência de fixação de prescrições mínimas de segurança e de saúde nos postos de trabalho, no quadro da dimensão social do mercado interno, com vista à melhoria dos níveis de prevenção e de protecção dos trabalhadores. O presente diploma foi apreciado em sede do Conselho Nacional de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, reflectindo os consensos ali alcançados.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo
decreta o seguinte:
Artigo 1.°
Objecto
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.°
89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de
segurança e de saúde nos locais de trabalho.
Artigo 2.°
Âmbito
1 - O presente diploma tem o âmbito de aplicação estabelecido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro.
2 - O presente diploma não se aplica aos estaleiros temporários e móveis,
indústrias extractivas, barcos de pesca, locais de trabalho no interior de
meios de transporte nem a terrenos que façam parte de uma empresa agrícola ou
florestal mas situados fora da zona construída dessa empresa.
Artigo 3.°
Definição
Para efeitos de aplicação do presente diploma entende-se por local de
trabalho todo o local destinado à implantação de postos de trabalho situados
quer em edifícios quer noutros locais da empresa ou do estabelecimento a que o
trabalhador tenha acesso no desempenho das suas funções.
Artigo 4.°
Regulamentação
As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria
do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Artigo 5.°
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma e da
respectiva regulamentação, assim como a aplicação das correspondentes sanções,
compete ao Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho,
sem prejuízo da competência fiscalizadora específica atribuída a outras
entidades, conforme o disposto no artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 441/91, de 14
de Novembro.
Artigo 6.°
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação o funcionamento de locais de trabalho com desrespeito pelas regras relativas às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho estabelecidas nos termos previstos no presente diploma e nas normas técnicas a que se refere o artigo 4.°
2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima nos seguintes termos:
a) De 50 000$ a 100 000$, quando o número de trabalhadores expostos for inferior a 20;
b) De 80 000$ a 150 000$, quando o número de trabalhadores expostos for de 21 a 50;
c) De 100 000$ a 200 000$, quando o número de trabalhadores expostos for de 51 a 100;
d) De 150 000$ a 250 000$, quando o número de trabalhadores expostos for superior a 100;
2 - Metade do produto das coimas reverte para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, destinando-se a outra metade à entidade que as aplica, em conformidade com o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 255/89, de 10 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Filipe Alves Monteiro - José Martins Nunes - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 3 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 7 de Setembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva