Decreto-Lei n.° 348/93 de 1 de Outubro (...estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho...)

Portaria n.° 1131/93 de 4 de Novembro (...regulamentação técnica relativa aos equipamentos de protecção individual ...)

Portaria n.° 988/93 de 6 de Outubro (... prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual,... descrição técnica do equipamento de protecção individual, bem como das actividades e sectores de actividade para os quais aquele pode ser necessário...)

Decreto-Lei n.º 72/92 de 28 de Abril (... protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho...)

Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto (... Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, ...)

Decreto-Lei n.° 347/93 de 1 de Outubro (... regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho,...)

Portaria n.º 53/71 de 3 de Fevereiro (Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais...)

Decreto-Lei n.° 141/95 de 14 de Junho (... princípios gerais de promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho...relativa as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho...)

Portaria n.° 1456-A/95 de 11 de Dezembro (...prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho...).

Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril (...O presente diploma estabelece o quadro geral de protecção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao ruído durante o trabalho e aplica-se a todas as empresas, estabelecimentos e serviços, incluindo a Administração Pública...)